Dirigentes de Educação tem até o dia 22 para responder questionário do ” ÁFIBRA”

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) – Seccional Bahia, realizou um encontro virtual com secretários municipais de Educação e dirigentes de unidades escolares para apresentação do “Projeto Áfibra”, que irá avaliar as ações implementadas nos municípios baianos para a inclusão do ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais. A ação de fiscalização na modalidade levantamento.

O evento – realizado na tarde desta segunda-feira (18/09) – formalizou a entrega do questionário aos secretários municipais e definiu a próxima sexta-feira (22/09) com prazo final para o envio das respostas ao tribunal. O link do formulário está disponível no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do TCM, e também foi encaminhado ao e-mail cadastrado pelas prefeituras na base de dados da Corte.

O questionário do “Áfibra” foi qualificado por especialistas no tema e aborda três aspectos fundamentais para o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008: normas municipais específicas; a destinação de recursos municipais para o cumprimento dessas leis; e as estratégias adotadas pelos municípios em ações de capacitação dos professores em exercício na educação básica, nos exercícios de 2021 e 2022.

O formulário deve ser preenchido pelos dirigentes municipais de Educação, ou por pessoa por ele designada, e permitirá o desenho de um panorama estadual sobre o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. Isto irá permitir a identificação de questões críticas, objetos de fiscalização e ações prioritárias que devem ser desenvolvidas para a adequada implementação do artigo 26-A da LDB.

O ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nos currículos da educação básica se tornou obrigatório com a alteração do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promovida pelas Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008. A temática é abordada na meta 7 (estratégia 25) do Plano Nacional de Educação – PNE, na meta 4.7 da ODS 4, além de ser objeto do Marco de Medição de Desempenho – MMD, dos Tribunais de Contas, a partir do exercício 2024.

Além de garantir o cumprimento da legislação, o “Projeto Áfibra busca fomentar ações de inclusão e de combate ao racismo e à discriminação e reafirmar princípios como o fortalecimento de identidades e a adequação das políticas e práticas implementadas nas redes municipais de ensino.

Participaram do evento, pelo TCM, o superintendente de Controle Externo, Antônio Dourado, o diretor da 3ª DCE, Vitor Maciel – unidade responsável pelo projeto, a auditora de controle externo, Maíra Noronha, e a assistente técnica da Escola de Contas, Jumara Novaes. Informações e Foto: ASCOM/TCM

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